Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta ao rol de práticas abusivas de propaganda do Código de Defesa do Consumidor as que: ofendam a dignidade humana; ofereçam sugestões de comportamento que procurem incidir sobre as escolhas e a autoimagem da pessoa; ou veiculem ideias e valores que pressuponham ou contenham visões desiguais e ofensivas a qualquer gênero.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?