Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a pena privativa de liberdade por crime hediondo cometido com violência contra a pessoa será cumprida integralmente em regime fechado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?