Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 458 de 2017
(PLS 458/2017)
Dispõe sobre a ampliação da arrecadação de recursos pelas universidades públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Permite que universidades públicas recebam contrapartidas financeiras por serviços prestados à comunidade, vedada a utilização de tais recursos para pagamento de despesas obrigatórias com pessoal e encargos.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
40 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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