Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite que universidades públicas recebam contrapartidas financeiras por serviços prestados à comunidade, vedada a utilização de tais recursos para pagamento de despesas obrigatórias com pessoal e encargos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?