Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 443 de 2017
(PLS 443/2017)
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer como agravante genérica o cometimento do crime durante saída temporária, liberdade condicional, prisão domiciliar ou por detento evadido do sistema penal.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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