e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 433 de 2017

(PLS 433/2017)

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de oferta aos clientes, por parte de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos, de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Obriga a oferta de carrinhos de transporte de compras ou de bagagem adaptados para o transporte de crianças com deficiência aos clientes de hipermercados, supermercados, empórios e aeroportos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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