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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 432 de 2017

(PLS 432/2017)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)

Ementa: Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Regulamenta a competência para a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação, de qualquer bens ou direitos, quando: o doador tiver domicílio no exterior; ou o de cujus tinha domicílio no exterior ou o inventário processado no exterior (inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal).

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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