e-Cidadania

Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer que a expansão das redes de telecomunicações em localidades sem atratividades econômicas receberá o saldo decorrente de instalações pouco utilizadas pela coletividade, a serem excluídas das obrigações de universalização dos serviços pelas prestadoras em regime público.