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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 417 de 2017
(PLS 417/2017)
Altera a Lei nº 13.463, de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, para estabelecer que a instituição financeira informará previamente aos tribunais e juízes de execução o cancelamento do precatório ou RPV, a fim de que o titular do direito creditório possa se manifestar.
Ver explicação da ementa
Explicita que o cancelamento de precatórios e de RPV fica condicionado à autorização prévia do juízo da execução; determina, para isso, às instituições financeiras depositárias a prestação das devidas informações, mediante relatório a ser remetido ao Tesouro Nacional e, principalmente, aos Tribunais, que repassarão a cada juízo da execução os dados relevantes.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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