e-Cidadania

O projeto possibilitará o atendimento de despesas de órgãos da Justiça Federal no que tange Auxílio-Funeral e Natalidade, AuxílioTransporte, Assistência Pré-Escolar, Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes. Também possibilitará o pagamento de pessoal ativo na Defensoria Pública da União. As solicitações em referência serão viabilizada à conta de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de emendas de bancada estadual, de execução não obrigatória, e individual, em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição.