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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 389 de 2017

(PLS 389/2017)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969) para estabelecer a competência da Justiça Militar para o julgamento do militar das Forças Armadas que praticar homicídio contra civil em operação de garantia da lei e da ordem autorizada pelo Senado Federal.

Autoria

Senador Roberto Requião (MDB/PR)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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