Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a CLT para disciplinar a instauração do procedimento especial para ação fiscal, destinado a aprovar plano e cronograma de adequação a novas medidas de proteção ao trabalhador, e veda a lavratura de auto de infração referente aos pontos acordados, salvo descumprimento do Termo de Compromisso firmado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?