Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 381 de 2017
(PLS 381/2017)
Dispõe sobre a regularização ambiental de imóveis com área de até 1 (um) módulo fiscal e para lotes de assentamentos da reforma agrária.
Ver explicação da ementa
Inclui dispositivo que regulamente a compensação ambiental para lotes de assentamentos rurais e áreas de até 1 (um) módulo fiscal.
Autoria
Senador Cidinho Santos (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 15
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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