Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a União entregará 10% dos rendimentos mensais das aplicações financeiras dos fundos públicos federais aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?