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PLS 343/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 343 de 2017
Modifica o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para agravar a pena do crime de estupro de vulnerável.
Explicação da Ementa
Majora a pena para nove a dezesseis anos de reclusão para crimes de estupro de pessoa vulnerável portadora de deficiência física que não possa oferecer resistência.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
104 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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