Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para acrescentar no tipo de estupro a conduta de importunação mediante prática de ato libidinoso, sem violência ou grave ameaça, com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?