e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 321/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 321 de 2017
Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.
Explicação da Ementa
Altera o Código Penal para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
57 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?