Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 321 de 2017
(PLS 321/2017)
Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas.
Autoria
Senador Raimundo Lira (PMDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
57 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?