e-Cidadania

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária e sobre o acolhimento de depósitos voluntários pelo Banco Central do Brasil; tem por objetivo alterar a forma como os lucros ou prejuízos do Banco Central são transferidos ao Tesouro Nacional ou cobertos por ele.