Consulta Pública
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Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no curso da vigência contratual de mútuo com obrigações ou alienação fiduciária em garantia; estabelece devolução de 75% das parcelas pagas pelo devedor que der causa à extinção do contrato de financiamento de bens móveis, logo após sua retomada pelo agente financiador.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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