e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 301 de 2017

(PLS 301/2017)

Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Ementa: Acrescenta o art. 27-A ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) para assegurar o acesso a empréstimo ou financiamento ao idoso bens como garantia de pagamento.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto do Idoso para permitir o acesso a financiamentos e empréstimos a pessoas idosas mediante a indicação de bens como garantia de pagamento.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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