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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 91 de 2017
(PLC 91/2017)
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos a instituições de ensino superior ou a suas mantenedoras.
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Altera o Decreto-Lei nº 236/67 para permitir que as instituições privadas de ensino superior também possam habilitar-se a prestar o serviço de radiodifusão educativa.
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Câmara dos Deputados
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