Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 113C de 2015
(PEC 113C/2015)
Altera a Constituição Federal, para reformar as instituições político-eleitorais.
Ver explicação da ementa
Altera a forma de financiamento das campanhas eleitorais; proíbe reeleição dos Chefes do Poder Executivo; altera a forma de acesso dos partidos ao fundo partidário e ao rádio e televisão; reduz a idade para cargos eletivos; reduz exigência para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular; exige impressão da cédula no processo de votação eletrônica; veda recondução dos membros da Mesa na eleição subsequente, independentemente de legislatura; permite troca de partidos pelos detentores de mandato por 30 dias sem punição por infidelidade partidária.
Autoria
Câmara dos Deputados
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