Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 12340/2010 para estabelecer que o reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal deverá ocorrer em até 48 horas da comunicação pelo ente federado respectivo e o início do apoio complementar em até 72 horas contadas do ato de reconhecimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?