Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil, para estabelecer que o reconhecimento de firma em documento produzido no Brasil somente poderá ser exigido quando houver dúvida motivada de sua autenticidade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?