e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 237 de 2017

(PLS 237/2017)

Ver explicação da ementa

Determina que as armas de fogo de uso permitido ou restrito, mesmo que sem registro ou com registro vencido, poderão ser transferidas para pessoas físicas ou jurídicas devidamente habilitadas a possuí-las ou portá-las, desde que se comprove sua origem lícita.

Autoria

Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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