Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Consórcios Públicos, para estabelecer que o consórcio público é responsável pelas obrigações decorrentes de sua atuação, isentando-se os entes federados que o integram.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?