Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 199 de 2017
(PLS 199/2017)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das Eleições, para vedar, nos 3 meses que antecedem o pleito eleitoral, inauguração de obras públicas ou utilização de recursos públicos para shows artísticos, eventos culturais, feiras e exposições.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
76 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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