Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que o fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de
consumo, tiver conhecimento da periculosidade e da falta de segurança que apresentem deverá comunicar
o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?