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PLS 193/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 193 de 2017
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir a atenção à saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde e priorizar a assistência odontológica para pacientes internados, portadores de condições clínicas especiais e pessoas com deficiência.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Orgânica da Saúde, para inserir a saúde bucal e os serviços odontológicos no campo de atuação do SUS.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
66 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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