Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 784 de 2017
(MPV 784/2017)
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
A medida provisória (MPV) dispõe sobre o processo administrativo sancionador (PAS) nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias (acordo de leniência), aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo BC e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), estendendo sua aplicação, no que tange às infrações previstas nas seguintes normas, no que couber: - Decreto nº 23.258/1933 operações de câmbio); - Decreto-lei nº 9.025/1946 (operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros); - Lei nº 4.131/1962 (aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior); - Lei nº 4.595/1964 (Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional); - Decreto-Lei nº 1.060/1969 (declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais); - Medida Provisória nº 2.224/2001 (Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior); - Lei nº 11.371/2006 (operações de câmbio, registro de capitais estrangeiros, pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, novação dos contratos celebrados nos termos da Lei nº 9.491/1997, altera o Decreto nº 23.258/1933, a Lei nº 4.131/1962, o Decreto-Lei nº 1.455/1976, e revoga dispositivo da MPV nº 303/2006); - Lei nº 11.795/2008 (Sistema de Consórcio). As disposições finais e transitórias (arts. 38 a 58) trazem diversas atualizações nos textos legais citados na ementa.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
104 32
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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