e-Cidadania

Imputa pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa a quem subtrair, para si ou para outrem, dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes. Imputa pena de reclusão, de três a oito anos, e multa a quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, vender, expor à venda, distribuir ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes que deve saber ser produto de crime.