Consulta Pública
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Altera o Código de Trânsito para estabelecer as seguintes infrações para o transporte em motocicletas, motonetas e ciclomotores: como infração gravíssima, o transporte de criança até onze anos; e como infração grave, o transporte de pessoa entre doze e dezesseis anos de idade sem equipamentos de segurança ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança; e altera a Lei do Mototáxi para estabelecer novas condições para o exercício da atividade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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