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PEC 20/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 2017
Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada.
Explicação da Ementa
Faculta à União instituir plano de saúde público, objetivando fortalecer o SUS e tornar efetivo o direito à saúde, oferecendo cobertura ambulatorial ampla, de alcance nacional, nas áreas médica, odontológica e psicológica, com profissionais remunerados de acordo com tabela atualizada expedida pelos respectivos conselhos profissionais; mantido com dinheiro público e com a anuidade dos segurados; os hipossuficientes e desempregados ficarão isentos de pagamento.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
73 123
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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