Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Objetiva garantir a todas as pessoas com deficiência o direito a um atendimento prioritário e especializado em qualquer serviço prestado por repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras; a garantia de um tratamento adequado e diferenciado às pessoas com deficiência compreende o atendimento por tradutores e intérpretes de Libras, guias intérpretes e outros profissionais capacitados, conforme a necessidade do usuário do serviço.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?