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PLC 39/2017
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 39 de 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e 156/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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