e-Cidadania

Acresce dispositivo na Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre alienação parental, permitindo a utilização pelas partes da mediação, antes ou no curso de processo judicial, para a solução de litígio que envolvesse alienação parental; a mediação poderá ser utilizada pelas partes por iniciativa própria ou por sugestão do juiz, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar.