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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 125 de 2017

(PLS 125/2017)

Autoria: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Ementa: Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 para estabelecer os fundamentos de aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e vedar contingenciamento desse fundo e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações a partir do ano de 2020.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Restringe a aplicação dos recursos do FUST à cobertura de parcela de custo de obrigações de universalização e de custos que não possam ser recuperados com a exploração eficiente dos serviços prestados em regime privado; e veda o contingenciamento dos recursos do FUST e do FUNTTEL a partir de 1 de janeiro de 2020.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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