Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reconhece a anistia e reintegra os ex-empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista demitidos com ou sem incentivos, sem justa causa e sem acordo coletivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?