e-Cidadania

Altera a vigência da Lei que “Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.”, para que entre em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial para novos produtos e após decorridos dois anos de sua publicação oficial para os produtos já comercializáveis.