e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 98/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 98 de 2017
Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.
Explicação da Ementa
Altera a Lei do Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos (Lei 5.991/73) para tornar obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar venda na quantidade prescrita, sob responsabilidade solidária dos agentes envolvidos na produção e venda ao consumidor final.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
341 102
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações QR code


Votos apurados até 23/09/2020 00:04:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?