Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 98 de 2017
(PLS 98/2017)
Altera a Lei 5.991/73 torna obrigatório o fracionamento de medicamentos na forma que estabelece.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos (Lei 5.991/73) para tornar obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar venda na quantidade prescrita, sob responsabilidade solidária dos agentes envolvidos na produção e venda ao consumidor final.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
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Sim Não
343 102
Votos apurados até 18/10/2021 16:57:19



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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