e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 98 de 2017

(PLS 98/2017)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos (Lei 5.991/73) para tornar obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar venda na quantidade prescrita, sob responsabilidade solidária dos agentes envolvidos na produção e venda ao consumidor final.

Autoria

Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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