Consulta Pública
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Altera a Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), a Lei nº 6.024/1974 (Lei de Intervenções e Liquidações) e o Decreto-Lei nº 2.321/1987 (sobre o regime de administração especial temporária), para estabelecer que as instituições financeiras públicas ficam sujeitas às disposições relativas às instituições financeiras privadas, vedada a concessão de tratamento regulatório diferenciado para instituições financeiras públicas. Modifica atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, e sujeita as instituições financeiras públicas federais à intervenção pelo Banco Central, à liquidação extrajudicial e à decretação de regime de administração especial temporária.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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