Consulta Pública
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Altera Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que a sentença penal condenatória fixará, independentemente de pedido específico, o valor mínimo da reparação à vítima ou sucessores pelos danos materiais e morais causados pela infração.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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