Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para estabelecer que os tipos penais do aborto independem da fase da gestação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?