Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 37 de 2017
(PLS 37/2017)
Altera a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal, para acrescentar, entre as atribuições judicial-administrativas do juiz da execução, a imposição de multa ao estabelecimento penal, em face da pessoa jurídica que o administra, cujo valor será usado para o aperfeiçoamento estrutural do sistema penitenciário.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
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Votos apurados até 28/06/2022 17:46:14
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