Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor - CDC- para estabelecer que, ao receber pagamento a maior ou em duplicidade, deverá o fornecedor comunicar no prazo de 15 dias ao consumidor, o pagamento excessivo. O consumidor terá direito a devolução do valor pago em excesso ou no caso de pagamento em duplicidade deixar de efetuar o pagamento da parcela seguinte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?