Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 34 de 2017
(PLS 34/2017)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para permitir alterações nas embalagens e na composição de medicamentos, após o seu registro, sem autorização prévia da autoridade sanitária, nos casos que especifica.
Ver explicação da ementa
Isenta as empresas farmacêuticas da necessidade de solicitar autorização para a realização de alterações pós-registro em seus produtos, nos casos de alterações decorrentes de inovações científicas, em sua composição, ou de modificações na embalagem.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES)
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Votos apurados até 21/06/2021 04:32:57



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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