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PEC 65/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 65 de 2016
Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda.
Explicação da Ementa
Veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda; considera-se de baixa renda quem aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos mensais ou quem for aposentado, pensionista ou idoso, na forma da lei, que aufiram rendimentos inferiores a dez salários mínimos mensais.

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Votos apurados até 05/06/2020 18:24:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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