Consulta Pública
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A proposição visa reparar o dano que a inauguração da ponte binacional entre o Brasil e a Guiana Francesa causará aos chamados “catraieiros” que exploram serviço público de transporte de pessoas e cargas no rio Oiapoque.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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