e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 428/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 428 de 2016
Altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para estipular que os recursos aplicados no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional – PDAR e do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC sejam prioritariamente destinados à região da Amazônia Legal.
Explicação da Ementa
Altera o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Lei 13097/2015) para ampliar de oitocentos mil para um milhão e duzentos mil passageiros por ano o limite de enquadramento como aeroporto regional na Amazônia Legal e estabelecer que na alocação dos recursos a União priorizará as rotas com origem ou destino na região Amazônica; e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Lei 12462/2011) para priorizar os investimentos em infraestrutura na Amazônia Legal.
Autoria
Senador Jorge Viana

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
5 5
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 21/03/2019 02:57:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?