Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 426 de 2016
(PLS 426/2016)
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar o congelamento dos recursos destinados ao Fundo Partidário pelo prazo de vinte anos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Partidos Políticos para estabelecer que os recursos orçamentários destinados ao Fundo Partidário ficam congelados por 20 anos.
Autoria
Senador Magno Malta (PR/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
152 3
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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