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Altera a Constituição quanto à aplicação do teto de remuneração do funcionalismo público às empresas públicas e sociedades de economia mista, retirando a restrição que condiciona a aplicação do teto ao recebimento de recursos da União, dos Estados ou dos Municípios para pagamento de despesas de custeio.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.