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PEC 58/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58 de 2016
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição quanto à aplicação do teto de remuneração do funcionalismo público às empresas públicas e sociedades de economia mista, retirando a restrição que condiciona a aplicação do teto ao recebimento de recursos da União, dos Estados ou dos Municípios para pagamento de despesas de custeio.
Autoria
Senador Dário Berger

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154 68
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Votos apurados até 21/01/2019 21:15:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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